TCE-PR suspende repasses emergenciais da Prefeitura de Curitiba para empresas de ônibus

Medida determinou repasses de R$ 20 milhões para custeio das empresas de transporte durante três meses; TCE alega falta de esclarecimentos sobre origem e impacto dos gastos.

— Foto: SMCS | em23 de abril, 2020

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu o repasse emergencial que a Prefeitura de Curitiba faria no valor de R$ 20 milhões para custeio emergencial das empresas de transporte público.

A suspensão foi determinada pelo tribunal na quinta-feira (21), após um pedido de sete sindicatos e o início de uma investigação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que apontaram haver falha no esclarecimento sobre a origem do dinheiro a ser usado. A autorização para o pagamento foi aprovada na Câmara Municipal, em um projeto de lei do Poder Executivo, no início de maio. A proposta foi aprovada como iniciativa de enfrentamento aos impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus.

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A medida era prevista por três meses, em contrapartida a uma redução de repasses às empresas, considerando a diminuição no número de passageiros. Na justificativa para o projeto de lei, a prefeitura apontou que as empresas de transporte recebiam, mensalmente, mais de R$ 77 milhões antes da pandemia. Com o corte previsto na lei, os empresários de transporte passariam a receber R$ 38 milhões por mês. O município ficaria encarregado, com a nova lei, de aportar "no Fundo de Urbanização de Curitiba os valores necessários a fazer frente à operação", podendo "proceder ao remanejamento de dotações orçamentárias em valor correspondentes às necessidades do sistema". Na decisão desta quinta-feira, o tribunal considerou que a lei cria uma despesa para o município sem indicar a origem dos recursos a serem usados e não prevê o impacto financeiro aos cofres públicos. O TCE também considerou procedente a denúncia dos sindicatos, que destacaram que a lei prevê pagamento retroativo referente ao mês de março, valendo ainda por mais 90 dias após a publicação, o que, segundo a categoria, acarretará dano ao patrimônio público. O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR), um dos sindicatos que representaram a denúncia ao TCE, destacou que "o dinheiro do contribuinte é necessário para o combate à pandemia e precisa ter uma fiscalização sobre este dinheiro e de onde ele está vindo". O que diz a prefeitura O TCE determinou o prazo de 15 dias para que o prefeito Rafael Greca apresente defesa. A Prefeitura de Curitiba informou que foi notificada na manhã desta sexta-feira (22) e que vai recorrer. O município disse ainda que vai prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo TCE.